Orgãos de Soberania:
Governo:
Governo Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Entidades não Governamentais:
Alta Autoridade para a Comunicação Social
Comissão Nacional de Protecção de Dados